Despacho n.º 27815/2009, de 31 de dezembro

Despacho n.º 27815/2009

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, revogo o despacho n.º 29365/2008, de 6 de Novembro, da directora-geral de Infra-Estruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008, com base nos fundamentos de facto e de direito constantes da informação da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 22 de Maio de 2009, a qual foi objecto de prolação de despacho concordante do meu antecessor em 1 de Junho de 2009.

12 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

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