Despacho n.º 2781/2025, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 2781/2025

Em cumprimento do Programa do XXIV Governo Constitucional, em 29 de maio de 2024, foi aprovado o Plano de Emergência e Transformação na Saúde, que tem como principal foco e objetivo a definição de um conjunto de dinâmicas que garantam o acesso equitativo e atempado a cuidados de saúde mais ajustados às reais necessidades da população, maximizando a capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e contribuindo para a sua efetiva sustentabilidade.

O Plano de Emergência e Transformação na Saúde constitui uma ferramenta estratégica e vital na reforma transversal e gradual do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que visa agilizar a capacidade de resposta integrada de todo o sistema de saúde português.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem sido sujeito a um processo transformativo, orgânico e funcional, capacitando o SNS para a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Para o efeito, entrou em vigor o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, bem como a criação, pelo Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.).

Considerando que, o Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, que estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, define que este é integrado pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e pelas comissões de planeamento de emergência;

Considerando que estas comissões de planeamento de emergência são órgãos setoriais de planeamento civil de emergência e representam o sistema nacional nos grupos congéneres no âmbito da OTAN;

Considerando que se encontra prevista, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo diploma, a Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 17.º daquele diploma, os presidentes e os vice-presidentes das comissões são designados pelo membro do Governo responsável pela respetiva área governativa;

Assim, determino o seguinte:

1 - São designados para a Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde:

a) Presidente: Álvaro Fernando Santos Almeida, diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde, com efeitos a 11 de fevereiro de 2024;

b) Vice-presidente: Ana Margarida Ribeiro Correia de Oliveira, membro do conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., com efeitos à data da entrada em vigor deste despacho.

2 - É revogado o Despacho n.º 624/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2025.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

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