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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 27831/2008, de 30 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para o Secretário-Geral do Ministério da Saúde, licenciado João Manuel Nabais da Tereza, exercer funções docentes no ensino superior
TEXTO
Despacho n.º 27831/2008
1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 e no n.º 6 do artigo 16.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, fica o Secretário-Geral do Ministério da Saúde, licenciado João Manuel Nabais da Tereza, autorizado a exercer funções docentes no ensino superior.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2008.
20 de Outubro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.