Despacho n.º 28/2023, de 3 de janeiro

Despacho n.º 28/2023

Fernando Manuel de Jesus Baptista, Técnico de Justiça Adjunto, NM 36091, no núcleo de Aveiro, com última residência conhecida na Rua 25 de Abril, s/n - Pena, 3060-521 Cantanhede, fica notificado que, por deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça datada de 22 de setembro de 2022, proferida no processo disciplinar n.º 233DIS20, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de Multa, no valor de (euro)174,00, Suspensa por pelo período de 1 (um) ano, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Mais fica notificado que tem o prazo de vinte dias úteis para interpor recurso, querendo, para o Conselho Superior competente, tudo conforme o disposto no artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de abril.

19 de dezembro de 2022. - A Subdiretora-Geral, em substituição, Ana Cláudia Cáceres.

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