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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2800-D/2011
Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006 de 27 de Outubro, determina-se que a ministra plenipotenciária de 1.ª classe - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria da Graça Dinis Gomes Saraiva Mira Gomes seja nomeada representante permanente de Portugal no Comité Político e de Segurança da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) em Bruxelas.
1 de Fevereiro de 2011. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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