Despacho n.º 2803/2020, de 2 de março

Despacho n.º 2803/2020

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que, em caso de vacatura, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição até à designação do novo titular, a qual segue procedimento concursal;

Considerando que se encontra vago o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral do Património Cultural por cessação da comissão de serviço, a seu pedido, do licenciado Filipe Manuel Campos Silva e que importa, por esse motivo, acautelar o normal funcionamento deste organismo;

Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio:

1 - Designo para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral do Património Cultural, em regime de substituição, o licenciado Rui Manuel Palmeiro dos Santos, cuja nota curricular anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.

2 - Autorizo o nomeado a exercer outras funções previstas nos artigos 21.º e 22.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, compatíveis com as funções a desempenhar, nomeadamente em atividades de docência e investigação em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 - O presente despacho produz efeitos a 24 de fevereiro de 2020.

21 de fevereiro de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Carvalho Ferreira.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Rui Manuel Palmeiro dos Santos;

Data de nascimento: 2 de maio de 1970.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (ramo de Jurídico-Políticas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente - CEDOUA, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Frequentou o curso de pós-graduação sobre Legística e Ciência da Legislação, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa.

Experiência profissional:

É técnico superior do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão I. P.;

Exerce funções de dirigente na Autoridade de Gestão do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, como Secretário Técnico, responsável pela Unidade de Gestão e Comunicação, nomeado pelo Despacho n.º 7909/2015, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de julho de 2015;

No âmbito das suas funções, destaca-se o exercício de competências de coordenação das atividades de monitorização, planeamento, avaliação e comunicação do PO SEUR, bem como da gestão técnico-administrativa, incluindo os recursos humanos;

De setembro de 2012 a julho de 2015, exerceu as funções de secretário técnico do Programa Operacional Valorização do Território (POVT), Autoridade de Gestão de Fundos Estruturais 2007-2014, sendo responsável pela área operacional Unidade de Apoio Técnico, com competências na monitorização, planeamento, comunicação e assistência técnica do programa;

De maio a setembro de 2012 foi coordenador da Unidade de Avaliação, Monitorização e Comunicação do Programa Operacional Valorização do Território (POVT);

De junho de 2011 a abril de 2012, prestou assessoria à Comissão Diretiva do Programa Operacional Valorização do Território (POVT);

De novembro de 2009 a junho de 2011, foi chefe do Gabinete da Ministra da Cultura do XVIII Governo Constitucional;

De julho de 2008 a outubro de 2009, foi Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça do XVII Governo Constitucional;

De abril de 2005 a junho de 2008, foi adjunto do Ministro da Justiça do XVII Governo Constitucional;

De junho de 2000 a março de 2005, foi Chefe de Projeto para a área de gestão de programas e projetos na Intervenção Operacional da Cultura (POC), no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio.

Outros elementos curriculares:

Foi nomeado responsável pela informação e comunicação do PO SEUR, junto da Comissão Europeia, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 117 do RE (EU) N. 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro;

Participou em várias redes e fóruns no âmbito do Portugal 2020 e da Comissão Europeia sobre a gestão dos FEEI, em representação do Estado Português e ou do Programa;

Entre 2002 e 2005 foi membro do Comité de Gestão do Programa Cultura 2000, iniciativa comunitária de apoio a projetos culturais transnacionais.

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