Despacho n.º 28173/2007, de 14 de dezembro

Despacho n.º 28173/2007

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego na Directora Central de Fronteiras, inspectora superior licenciada Ana Cristina Ascensão Jorge, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

a) Anular vistos, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

b) Recusar a entrada em território nacional, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

c) Conceder vistos de trânsito e de curta duração a cidadãos estrangeiros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 67.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

d) Conceder o visto especial para entrada e permanência no País a cidadãos estrangeiros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

e) Aceitar os pedidos de readmissão passiva e apresentar os pedidos de readmissão activa, por via aérea e marítima, nos termos do artigo 164.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

f) Formular pedido de trânsito aeroportuário no território de um Estado membro, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

g) Proferir decisão de autorização ou recusa de trânsito aeroportuário, nos termos do n.º 1 do artigo 176.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

h) Autorizar a realização de escoltas a que se refere o n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

i) Decidir a isenção ou redução de taxas, nos termos do artigo 210.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

j) Decidir sobre a aplicação de coimas previstas na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa e do Posto de Fronteira Marítimo de Lisboa.

II - As competências previstas nas alíneas h) e i) não poderão ser objecto de subdelegação.

III - Ratifico todos os actos praticados, até à data da publicação do presente despacho, pela directora central de fronteiras e se enquadrem nos poderes que ora delego

26 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.