Despacho n.º 2822/2026, de 5 de março

Despacho n.º 2822/2026

1 - Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 01/CP/AT/2026 - 691020266912000297, da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo do ponto 2.9 do Despacho n.º 9419/2025, de 31 de julho de 2025 da SEAF, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2025 e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), subdelego na Subdiretora-geral dos Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento destinado à renovação de licenciamento do SW Oracle - Segurança BD Oracle, Oracle GoldenGate e SOA Suite, nomeadamente a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e respetiva outorga bem como as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, bem como, subdelego no júri do procedimento a competência para prestar os esclarecimentos solicitados, nos termos do artigo 50.º do CCP.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela Subdiretora-geral dos Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo júri do procedimento, desde aquela data.

26 de janeiro de 2026. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

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