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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2827/2010, de 12 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração central e nos institutos públicos no próximo dia 16 de Fevereiro de 2010
TEXTO
Despacho n.º 2827/2010
Embora a terça-feira de Carnaval não conste da lista de feriados obrigatórios estipulados por lei, existe em Portugal uma tradição consolidada de organização de festas neste período.
Ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição da República e no uso dos poderes delegados pelo n.º 4 do artigo 6.º da Orgânica do XVIII Governo Constitucional (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro), determino a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração central e nos institutos públicos no próximo dia 16 de Fevereiro de 2010.
9 de Fevereiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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