Despacho n.º 2827/2025, de 3 de março

Despacho n.º 2827/2025

Tendo em consideração os fundamentos e propostas constantes no processo GPS n.º 661020246610002299 da Direção de Serviços de Instalações e Equipamentos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT):

a) Autorizo a celebração do aditamento ao contrato de arrendamento não habitacional para a atualização extraordinária da renda - Alfândega de Freixieiro;

b) Aprovo a minuta de aditamento ao contrato de arrendamento em causa constante na referida informação da AT n.º 661020246610002299;

c) Autorizo a despesa resultante do aditamento;

d) Designo a diretora-geral da AT, com possibilidade de designação do subdiretor-geral dos Recursos Financeiros e Patrimoniais da AT, para, em representação do Estado Português e pela AT, outorgar o aditamento ao contrato de arrendamento.

25 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

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