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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2829/2010, de 12 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega na vice-presidente do Conselho Superior de Estatística, Dr.ª Alda de Caetano Carvalho, as competências que são atribuídas ao Ministro da Presidência pelo artigo 10.º do regulamento interno daquele Conselho
TEXTO
Despacho n.º 2829/2010
Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento interno do Conselho Superior de Estatística, delego na sua vice-presidente, Dr.ª Alda de Caetano Carvalho, as competências que me são atribuídas no artigo 10.º do mesmo regulamento para convocar as reuniões alargadas do plenário do Conselho, bem como para estabelecer as respectivas ordens de trabalho.
5 de Fevereiro de 2010. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
2922010