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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2829/2013, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Homologação da nomeação para vogal da Junta da Casa de Bragança do Dr. Miguel de Campos Pereira de Bragança
TEXTO
Despacho n.º 2829/2013
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 23240, de 21 de novembro de 1933, e da demais legislação aplicável à Fundação da Casa de Bragança, ouvida a Junta da Casa de Bragança, homologo a nomeação como vogal da mesma Junta do Senhor Dr. Miguel de Campos Pereira de Bragança em substituição do vogal Senhor Dr. António Nuno de Barros e Carvalhosa.
13 de fevereiro de 2013. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
206761487