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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 28305-A/2008
Despacho n.º 28305-A/2008, de 4 de novembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reconhece a Fundação para as Comunicações Móveis
TEXTO
Despacho n.º 28305-A/2008
Nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/2007, de 17 de Agosto, bem como ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 26 269/2007, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007, reconheço a Fundação para as Comunicações Móveis.
31 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.