Despacho n.º 2836/2002 (2.ª série), de 5 de fevereiro

Despacho n.º 2836/2002 (2.ª série). - Para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, reconhece-se o interesse público, previsto na mesma disposição, relativamente ao cargo a que se refere o despacho conjunto n.º 13/2002, de 12 de Dezembro de 2001, e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Janeiro de 2002, com efeitos à data do seu início de vigência.

17 de Janeiro de 2002. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.