Despacho n.º 2837/2010, de 12 de fevereiro

Despacho n.º 2837/2010

Em cumprimento do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que negou provimento ao recurso do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, o qual determinara a anulação do acto de indeferimento tácito da então Ministra das Finanças, do recurso hierárquico que havia sido interposto da lista de classificação final do concurso interno geral de acesso para recrutamento de um lugar de Chefe de Repartição, do então quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, importa reconstituir a situação de facto e de direito existente no momento imediatamente anterior ao acto ora anulado, na sequência do qual a então chefe de secção Natércia Gracelinda Garcia de Vilhena Carrapatoso Taborda foi nomeada chefe de Repartição, posteriormente, por determinação do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, reclassificada na categoria de técnica superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior e por determinação do artigo 88.º e n.º 1 do artigo 109.º, ambos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, transitada para a carreira técnica superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, posicionada entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória e entre os níveis remuneratórios 23 e 27.

Assim, em cumprimento do Acórdão ora referenciado e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 127.º, alínea b) n.º 1 do 128.º, 130.º e 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - A nomeação da técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, Natércia Gracelinda Garcia de Vilhena Carrapatoso Taborda, na categoria de chefe de secção do grupo de pessoal administrativo, em lugar do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, a extinguir quando vagar.

2 - A presente nomeação produz efeitos a 12 de Setembro de 2002.

3 - A transição da chefe de secção, Natércia Gracelinda Garcia de Vilhena Carrapatoso Taborda, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, para a categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ficando entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória e entre os níveis remuneratórios 22 e 23.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010. - O Secretário-Geral, José Canteiro.

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