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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2846/2007
Prorrogo por um ano, automaticamente renovável por igual período, o meu despacho n.º 3194/2006 (2.ª série), de 30 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 10 de Fevereiro de 2006.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007.
1 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.