Despacho n.º 2847/2024, de 18 de março

Despacho n.º 2847/2024

Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2024, de 22 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 1 de março de 2024, e do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Alberto Ribeiro Veloso, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada resolução do conselho de ministros relativa à aquisição dos serviços de viagens, transportes e alojamento.

7 de março de 2024. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

317445962