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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 28630/2007
Ao abrigo da alínea c) do parágrafo 1.º da Portaria n.º 496-A/89, de 3 de Junho, do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio e o mapa anexo a que se refere ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro, é designado para o cargo de conselheiro militar na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Segurança e Cooperação na Europa, em Viena, em comissão de serviço, o Capitão-de-Fragata Joaquim Manuel Malhadas Teixeira, indo ocupar o lugar previsto na citada portaria, substituindo o Tenente-Coronel PILAV Paulo Alexandre de Mendonça Pinto Lopes, que vem desempenhando este cargo e cuja comissão é dada por finda a 27 de Julho de 2007.
16 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.