Despacho n.º 28633/2007, de 19 de dezembro

Despacho n.º 28633/2007

De acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 21.º da lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do concurso de selecção para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Representação da Fazenda Pública (DRFP) da Direcção de Finanças de Porto, apresentou a proposta de nomeação de Manuel Henrique Braz da Silva, como sendo o candidato que possui maior competência técnica e aptidão para o exercício do referido cargo, correspondendo ao perfil exigido.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, concordo com a proposta do júri pelo que nomeio no cargo de Chefe de Divisão de Representação da Fazenda Pública (DRFP) da Direcção de Finanças de Porto, em comissão de serviço e pelo período de três anos, o Técnico de Administração Tributária Assessor, Grau 6, do Grupo de Pessoal da Administração Tributária (GAT), Manuel Henrique Braz da Silva, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.

14 de Novembro de 2007. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.

Currículo

1 - Identificação:

Nome: Manuel Henrique Braz da Silva;

Data de nascimento: 29 de Setembro de 1948;

Naturalidade: Porto;

Categoria profissional: técnico de administração tributária assessor.

Cartão de identificação profissional n.º 4123.

2 - Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Frequência do ciclo de lições de contabilidade para juristas (Universidade Católica/CRPorto/Curso de Direito);

Acção de formação contínua em "Direito das Sociedades" (Faculdade de Direito da Universidade do Porto);

Frequência do curso de pós-graduação em "Direito Fiscal" (Faculdade de Direito da Universidade do Porto);

Frequência do curso de pós-graduação em "Justiça Administrativa e Fiscal" (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra).

3 - Formação profissional:

Frequência de acções de formação e seminários ministrados pelo Centro de Formação da DGCI;

Seminário de Alta Direcção (INA).

4 - Percurso profissional:

Técnico de administração tributária assessor, desde 23 de Fevereiro de 2005;

Subdirector do contencioso tributário/TATP, 11 de Agosto de 1989;

Perito do contencioso tributário de 1ª classe, 16 de Setembro de 1986;

Técnico tributário, 30 de Outubro de 1981;

Liquidador tributário/aspirante de finanças, 1 de Janeiro de 1976.

5 - Experiência profissional (cargos de chefia ou coordenação exercidos):

Chefe de Divisão da RFP da DF Porto, em regime de substituição (2006.01.01 até à presente data);

Coordenador da RFP da DF Porto (2004.02.01 a 2005.12.31);

Chefe da Secretaria do 1º Juízo e da secretaria central do extinto Tribunal de 1ª Instância do Porto (1997.01.02 a 2003.12.31);

Chefe da 2ª Secretaria administrativa das execuções fiscais do Porto (1995.01.01 a 1996.12.31);

Chefe da Secretaria do 5º Juízo do extinto Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto (1989.05.03 a 1994.12.31).