Despacho n.º 28650/2008, de 7 de novembro

Despacho n.º 28650/2008

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, conjugado com a alínea a) do artigo 117.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na Portaria n.º 1128/2008, de 9 de Agosto, e na alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, autorizo a nomeação em regime de comissão de serviço do doutor Paulo Silva Lopes, para exercer o cargo de conselheiro técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo do despacho n.º 26 349/2008 de autorização do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças de 13 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro.

Fica delegada no director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

31 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.