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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 28654/2008, de 7 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências do director de Finanças da Guarda
TEXTO
Despacho n.º 28654/2008
Nos termos do artigo 54/1 al. c) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais delego a Representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal e Fiscal de Castelo Branco, com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT, nos seguintes funcionários:
Inspector tributário licenciado em Direito Pedro Alexandre Coelho Veiga;
Inspectora tributária licenciada em Direito Liliana Maria Nunes Pegado.
A presente delegação de competências tem efeitos imediatos.
20 de Outubro de 2008. - O Director de Finanças da Guarda, António Barroso Inês.