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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2877/2025, de 4 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a atualização dos montantes do contrato de segurança e vigilância humana celebrado entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Securitas Serviços e Tecnologia de Segurança, S. A., e subdelega a competência para a prática dos demais atos na diretora-geral da AT, licenciada Helena Maria José Alves Borges.
TEXTO
Despacho n.º 2877/2025
Tendo em consideração os fundamentos e propostas constantes no processo GPS n.º 691020246912009133 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), designadamente o incremento dos encargos da contratação coletiva aplicável ao setor:
a) Autorizo a atualização dos montantes do contrato de segurança e vigilância humana, celebrado entre a AT e a Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança, S. A.; e
b) Subdelego a competência para a prática dos demais atos necessários à sua operacionalização na diretora-geral da AT, com faculdade de subdelegação.
25 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
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