Despacho n.º 28881/2007, de 20 de dezembro

Despacho n.º 28881/2007

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Mário Alberto Alves Cardoso licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Determino que:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Mário Alberto Alves Cardoso, de 20 de Dezembro de 2007 a 4 de Maio de 2008.

Lisboa, 21 de Novembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.