Despacho n.º 28888/2007, de 20 de dezembro

Despacho n.º 28888/2007

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Amélia Maria Minhava Afonso licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Determino que:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Amélia Maria Minhava Afonso, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Outubro de 2007.

21 de Novembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.