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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2893/2010, de 15 de fevereiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação, em comissão de serviço, de Henrique José Praia da Rocha de Freitas como conselheiro técnico na DELNATO, em Bruxelas
TEXTO
Despacho n.º 2893/2010
Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 9.º, 12.º e 13.º, todos do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 146/89, de 6 de Maio, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º, os artigos 23.º, 24.º e 82.º, todos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designo o Dr. Henrique José Praia da Rocha de Freitas para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, exercer o cargo de conselheiro técnico - pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas.
Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo do despacho de autorização do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 13/2010/SEAP, de 10 de Janeiro de 2010.
8 de Fevereiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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