Despacho n.º 2893/2011, de 10 de fevereiro

Despacho n.º 2893/2011

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e nos despachos n.os 381/2010, do Ministro de Estado e das Finanças e 4216/2010, do Ministro da Presidência, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 4, de 7 de Janeiro, e 48, de 10 de Março de 2010, respectivamente, é autorizada a celebração do contrato-programa de beneficiação e reparação do Edifício dos Paços do Concelho, com o Município de Sátão, com um investimento elegível de (euro) 333 981,44 e comparticipação de (euro) 166 990,72 (50 %) suportada através de uma verba inscrita nos «Encargos gerais do Estado - Transferências para a administração local», na rubrica 08.05.01.B0.A2 - Cooperação técnica e financeira».

A presente selecção prende-se com a necessidade de financiar as obras de beneficiação e reparação no Edifício dos Paços do Concelho de Sátão que se encontra sem condições para uma normal utilização, indo ao encontro dos objectivos fixados no despacho n.º 14444/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 16 de Setembro de 2010, que conferem prioridade à elegibilidade dos projectos de requalificação dos espaços públicos.

Determina-se ainda a publicação deste despacho conjunto, ao abrigo do n.º 7 do artigo 8.º da referida Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, no Diário da República.

31 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.

3062011