Despacho n.º 29/2020, de 3 de janeiro

Despacho n.º 29/2020

Por despacho do Ministro da Administração Interna de 27 de novembro de 2019, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:

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10 de dezembro de 2019. - A Diretora Nacional, Cristina Gatões.

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