Despacho n.º 2910/2026, de 6 de março

Despacho n.º 2910/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete a mestre Filipa da Costa Gonçalves Rui Caetano.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na sua área de especialidade, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.

3 - Fica esta técnica especialista autorizada a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido diploma.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2026.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página do Governo.

26 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Filipa da Costa Gonçalves Rui Caetano.

II - Percurso académico e profissional:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2009-2014), mestrado em Direito Administrativo (2015-2017) e pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública na mesma instituição (2020-2021).

Curso em Proteção de Dados pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (maio 2018).

Entre 7 de maio de 2024 e 5 de junho de 2025, foi técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna;

Entre 2018 e maio de 2024, foi técnica superior no Banco de Portugal;

Entre 2014 e 2018, foi advogada estagiária em escritórios de advogados portugueses, tendo-se tornado advogada em 2018.

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