Despacho n.º 2914/2026, de 6 de março

Despacho n.º 2914/2026

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do ponto ii e do ponto v do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do Procedimento n.º 96/DPIE/2025 e de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º 4003/2026/SG/DPIE, de 19 de fevereiro de 2026, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, a prática dos seguintes atos:

1 - Autorizar a aquisição dos serviços em referência, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro;

2 - Autorizar a realização da despesa inerente ao procedimento em referência;

3 - Os que me são atribuídos pelo Código dos Contratos Públicos, nos termos previstos nos artigos 106.º e 109.º, no âmbito dos poderes delegados.

27 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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