Despacho n.º 2919/2023, de 3 de março

Despacho n.º 2919/2023

Considerando o acordo entre os países da Aliança do Tratado do Atlântico Norte no que concerne ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinado em 19 de junho de 1951.

Considerando o Memorandum of Understanding between the Ministry of National Defense of the Portuguese Republic and the Ministry of National Defense of the Republic of Lithuania on Co-Operation in Defense Matters, assinado em 7 de junho de 2002.

Considerando a cooperação existente entre os dois países membros da União Europeia e da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Assim, atento o que precede, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta do Technical Agreement between the Ministry of National Defense of the Portuguese Republic related to the provision Host Nation Support to the Portuguese Joint Intelligence Cell deployed on the territory of the Republic of Lithuania, que me foi submetida pelo ofício n.º 0487/GC-G, de 3 de fevereiro de 2023, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Technical Arrangement nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

22 de fevereiro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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