Despacho n.º 2933/2024, de 19 de março

Despacho n.º 2933/2024

Despacho de aprovação complementar de modelo n.º 701.51.24.3.02

No uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril e nos termos do n.º 7 da Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto e da Portaria n.º 366/2023, de 15 de novembro, aprovo as características complementares do alcoolímetro, marca Alcohol Countermeasure Systems (ACS), modelo SAF’IR Evolution, fabricado por Alcohol Countermeasure Systems Corp, 5900 Amber Drive, Mississauga ON, L4W 2B1, Canadá e requerido por Advanced Resources, L.^da, Rua Álvaro Benamor, 8 B, Carnide, 1600-894 Lisboa.

1 - Descrição sumária:

Trata-se de um alcoolímetro aprovado através do Despacho n.º 5302/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 9 de maio de 2023, a que corresponde a aprovação de modelo n.º 701.51.23.3.12

Em conformidade com as alterações inseridas, o alcoolímetro é aprovado para funcionar no intervalo de temperatura ambiente compreendido entre -10°C e +50°C.

Mantém-se a configuração, aspeto, esquema de selagem e demais características metrológicas do modelo aprovado.

2 - Marcação:

Os instrumentos deverão possuir de forma bem legível, com o símbolo constante do anexo I da Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, a marcação com a identificação numérica apresentada no símbolo correspondente ao símbolo de aprovação:

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3 - Validade:

A validade desta aprovação é a que consta no Despacho n.º 5302/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 9 de maio de 2023.

7 de março de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Pimentel.

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