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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2936/2020, de 5 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências do Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMA José Nuno Castilho Ribeiro Pereira e na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER Joana da Visitação Pinto Machado
TEXTO
Despacho n.º 2936/2020
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 1217/2020, de 6 de novembro de 2019, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020, nos oficiais a seguir indicados:
a) Até (euro) 25 000,00, no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMA 059765-B José Nuno Castilho Ribeiro Pereira;
b) Até (euro) 5000,00, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 134651-C Joana da Visitação Pinto Machado;
2 - Nos termos da disposição legal referida no número anterior, subdelego, no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMA 059765-B José Nuno Castilho Ribeiro Pereira e na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 134651-C Joana da Visitação Pinto Machado, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 1217/2020, de 6 de novembro de 2019, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de setembro de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento.
6 de fevereiro de 2020. - O Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, José Joaquim Marques Chambel, COR/ADMAER.
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