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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2937/2023, de 3 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, da competência no âmbito da aquisição de evolução da solução de gravação de voz SIRESP
TEXTO
Despacho n.º 2937/2023
No âmbito do procedimento n.º 77/DSUMC/2022 (PRR - aquisição de evolução da solução de gravação de voz SIRESP), nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, todos na sua atual redação, delego na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência relativa à autorização da assunção e reprogramação dos encargos plurianuais.
23 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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