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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2938/2023, de 3 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, da competência no âmbito de aquisição de serviços de computação on-prem para o SIRESP
TEXTO
Despacho n.º 2938/2023
No âmbito do procedimento n.º 71/DSUMC/2022 (PRR - aquisição de serviços de computação on-prem para o SIRESP), nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, todos na sua redação atual, delego na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência relativa à autorização da assunção e de reprogramação dos encargos plurianuais.
23 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316203689