Despacho n.º 2955/2026, de 9 de março

Despacho n.º 2955/2026

Considerando ter sido observado o procedimento previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o qual correu termos junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, para o recrutamento do titular do cargo de direção superior de 1.º grau para a Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional;

Considerando, também, o disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e o teor da Deliberação n.º 14/2026 emitida pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, onde se sustenta uma apreciação positiva e se conclui pela adequação da ora designada para o desempenho das respetivas funções, atento o seu currículo e competências;

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2025, de 11 de abril, e nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - Designa-se a Prof.ª Doutora Patrícia Laidley Melo Galvão Teles, técnica superior e pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos renovável por igual período, o cargo de diretora-geral da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI), integrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção superior de 1.º grau.

2 - Fica a designada autorizada a acumular as respetivas funções com a atividade de investigação e docência, incluindo participação em conferências, ações de formação de curta duração e atividades de natureza idêntica, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com os limites fixados na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da mesma lei, aplicáveis por força do disposto no n.º 2 do artigo 16.º e no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com a alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

27 de fevereiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - 19 de fevereiro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

Nota curricular

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre e doutora em Direito Internacional pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra, Suíça. Desde 12.04.2025: exerceu transitoriamente e depois em regime de substituição as funções de diretora-geral da nova Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), no âmbito do processo de instalação da DGDEI. Entre 06.11.2023 e 11.04.2025: exerceu o cargo de diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos (DAJ) da Secretaria-Geral do MNE. Entre 24.11.2021 e 05.11.2023: exerceu o cargo de diretora, em regime de substituição, do DAJ da Secretaria-Geral do MNE. Desde 1 de janeiro de 2019: é técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos do MNE. Desde 2017: é membro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. Desde 2016: é membro do Tribunal Permanente de Arbitragem. Entre 2015 e 2018: foi consultora jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos do MNE. Entre 2008 e 2015: foi conselheira jurídica da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas. Entre 2001 e 2008: foi consultora jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos do MNE. Desde 2002: é docente de Direito Internacional na Universidade Autónoma de Lisboa e em várias outras universidades portuguesas e estrangeiras, tendo lecionado também Direito da União Europeia. Entre 1995 e 1997: foi adjunta jurídica do Secretário de Estado da Defesa Nacional. Autora de várias publicações científicas na área do direito internacional e do direito da União Europeia.

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