Despacho n.º 29596/2008, de 18 de novembro

Despacho n.º 29596/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e ao abrigo do n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, delego no licenciado José Pedro Barbosa Berhan da Costa, director do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e a prestação de horas extraordinárias nas circunstâncias excepcionais a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma;

b) Aprovar os programas de provas de conhecimentos a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

c) Proceder à constituição de fundos permanentes de dotações de pessoal (ajudas de custo);

d) Autorizar, em casos excepcionais, os funcionários a conduzir, ao serviço do GMCS, veículo próprio, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março;

e) Autorizar as licenças previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio, e o respectivo regresso ao serviço;

f) Autorizar todos os pagamentos respeitantes aos incentivos atribuídos pelos Decretos-Leis n.os 6/2005, de 6 de Janeiro, 7/2005, de 6 de Janeiro, e 98/2007, de 2 de Abril, bem como os pagamentos que resultam da aplicação do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro;

g) Decidir em todas as matérias da minha competência previstas no Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro;

h) Decidir em todas as matérias da minha competência referentes a incentivos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro, incluindo o de autorizar os pagamentos resultantes da sua aplicação.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelo licenciado José Pedro Barbosa Berhan da Costa no âmbito do presente despacho, desde o dia 3 de Novembro de 2008 até a presente data.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

10 de Novembro de 2008. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.