Despacho n.º 29598/2008, de 18 de novembro

Despacho n.º 29598/2008

Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho relativamente ao ano de 2007, traduz-se no reconhecimento de mérito excepcional da funcionária, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.

Em face do exposto nomeio a licenciada Maria do Rosário Paixão Batista Fidalgo, técnica superior principal, da carreira técnica superior, na categoria de Assessora do quadro de pessoal da CIG, com efeitos à data da publicação do presente despacho.

20 de Outubro de 2008. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.