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Ato Original
Despacho n.º 29606/2008
Por meu despacho de hoje, proferido nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99 de 19 de Novembro e na sequência de parecer favorável do Sr. Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a que alude a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do mesmo diploma, Luís Miguel dos Santos Paula, Motorista de Ligeiros de nomeação definitiva do Mapa de Pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública foi nomeado definitivamente, mediante reclassificação, na categoria de Assistente Administrativo (escalão 1 - índice 199), do mesmo Mapa de Pessoal, após ter sido dado cumprimento às formalidades dos artigos 34.º e 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
10 de Novembro de 2008. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.