Despacho n.º 2966/2026, de 9 de março

Despacho n.º 2966/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Ana Sofia Falcão Correia Galinho, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na área da assessoria jurídica.

3 - De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea e) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

6 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 23 de fevereiro de 2026.

7 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

2 de março de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

Nota curricular

I - Identificação:

Nome: Ana Sofia Falcão Correia Galinho.

II - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Políticas, vertente Administrativa (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

III - Situação profissional:

Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

IV - Experiência profissional relevante:

a) Abril de 2024 a fevereiro de 2026 - técnica especialista no Gabinete da Ministra da Administração Interna do XXIV e do XXV Governo Constitucional;

b) Janeiro de 2024 a março de 2024 - chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXIII Governo Constitucional;

c) Outubro de 2023 até janeiro de 2024 - adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXIII Governo Constitucional, com funções de substituição do chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos e de coordenação do trabalho jurídico;

d) Fevereiro de 2023 até setembro de 2023 - técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXIII Governo Constitucional;

e) Março de 2022 até janeiro de 2023 - adjunta no Gabinete da Ministra da Agricultura e da Alimentação do XXIII Governo Constitucional, com funções de substituição do chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos e de coordenação do trabalho jurídico;

f) Outubro de 2019 até março de 2022 - chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XXII Governo Constitucional;

g) Outubro de 2017 até outubro de 2019 - técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público do XXI Governo Constitucional;

h) Dezembro de 2015 até 18 de outubro de 2017 - adjunta no Gabinete da Ministra da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

i) Maio de 2012 até dezembro de 2015 - chefe da Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em comissão de serviço;

j) Agosto de 2011 até maio de 2012 - chefe da Divisão de Relações Laborais e Mobilidade na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em regime de substituição;

k) Outubro de 2007 até 31 de julho de 2011 - chefe da Divisão de Apoio à Gestão na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em comissão de serviço;

l) Julho de 2006 até outubro de 2007 - jurista na Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

m) Outubro de 2002 a maio de 2006 - jurista na Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça, no Departamento de Tradução Jurídica, na Região Administrativa Especial de Macau;

n) Julho de 2001 a setembro de 2002 - jurista no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;

o) Fevereiro de 2000 a julho de 2001 - exerceu funções jurídicas, na carreira de técnico superior, no Departamento das Relações de Trabalho da Direção-Geral da Administração Pública, atual Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, onde tomou posse em maio de 2001, como técnica superior de 2.ª classe;

p) Fevereiro de 2000 - celebrou contrato administrativo de provimento com a Direção-Geral da Administração Pública para a realização do estágio de ingresso na carreira técnica superior daquele serviço.

V - Formação profissional relevante:

Participação em diversos cursos, seminários, conferências e ações de formação, dos quais se destacam:

a) Curso de Produção Legislativa;

b) Curso Aprofundado na Área da Produção Legislativa e Metodologia Jurídica;

c) O Novo Regime da Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos;

d) Jornadas sobre A Nova Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;

e) Perspetivar o Impacto dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações na Administração Pública;

f) FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;

g) Curso de formação de formadores (possui Certificado de Aptidão Profissional).

VI - Atividade como formadora:

Formadora na área dos regimes jurídicos de emprego público, tendo ministrado várias ações de formação nesta área, designadamente cursos de preparação para o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), o módulo do CEAGP sobre a gestão dos recursos humanos, o módulo sobre Organização de Serviços e Regimes Jurídicos de Emprego Público do CADAPi 2014, e várias ações de formação sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (em vários órgãos e serviços da administração pública central, regional e local);

Desde 2022 assegura o módulo sobre SIADAP no curso sobre Direito do Emprego Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Participou como oradora nas sessões de esclarecimento sobre os Programas de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Pública (várias sessões nas capitais de distrito).

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