Despacho n.º 29768/2007, de 27 de dezembro

Despacho n.º 29768/2007

Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E.P., se encontra num processo continuado de intenso esforço de investimento no âmbito do Plano de Expansão e Modernização da Rede do Metropolitano de Lisboa, o qual teve início com a abertura de novas linhas e com o reforço da respectiva frota de carruagens, pelo que, para fazer face a estas necessidades de investimento pretende fazer uma emissão de obrigações, no montante de EUR 400 milhões, com a garantia pessoal do Estado;

Considerando que os referidos investimentos se revestem de manifesto interesse para a economia nacional, procurando assegurar elevados padrões de qualidade e segurança no âmbito do serviço público que o Metropolitano de Lisboa presta, com os consequentes benefícios económicos e sociais que daí advêm;

Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos;

Considerando que a Secretária de Estado dos Transportes, por Despacho de 20 de Novembro de 2007, exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, emitiu parecer favorável à emissão deste empréstimo obrigacionista, bem como, à concessão da respectiva garantia pessoal do Estado;

Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do ponto 2.8 do Despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 19 634/2007, de 30 de Julho, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 167, de 30 de Agosto de 2007:

Autorizo:

1 - O Metropolitano de Lisboa, E.P. a emitir obrigações no montante de EUR 400 milhões, nas condições financeiras constantes da ficha técnica anexa;

2 - A concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista em questão;

3 - A fixação da taxa de garantia em 0,2 % ao ano.

29 de Novembro de 2007. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Ficha Técnica

Emitente: Metropolitano de Lisboa, E.P.

Finalidade: Financiamento do Plano de Expansão e Modernização da Rede do Metropolitano de Lisboa.

Montante: (euro) 400.000.000.

Joint lead manager: BNP PARIBAS.

Valor nominal das obrigações: EUR 50.000.

Prazo: 20 anos.

Reembolso: De uma só vez no final do prazo de emissão.

Cupão: Taxa fixa, a determinar na data da Emissão.

Pagamento de Juros: Os juros serão pagos anual e postecipadamente.

Legislação Aplicável: Portuguesa, excepto o subscription agreement que está sujeito à lei inglesa.

Garante: República Portuguesa.