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Ato Original
Despacho n.º 2994/2024
Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, mantido em vigor pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, exonero, a seu pedido, Margarida de Freitas Filipe, com efeitos a 31 de janeiro de 2024, das funções de técnica de comunicação do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), para as quais havia sido nomeada pelo Despacho n.º 668/2023 de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República n.º 10, 2.ª série, de 13 de janeiro de 2023, ao abrigo das competências que me foram subdelegadas pela alínea j) do n.º 1 do Despacho n.º 8404/2023, de 8 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023.
15 de fevereiro de 2024. - O Diretor do CEGER, José Louro Pereira.
317416186