Despacho n.º 2999/2006 (2.ª série), de 8 de fevereiro

Despacho n.º 2999/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe do meu Gabinete, primeira-secretária de embaixada Dr.ª Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a deslocação em serviço dos membros do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, bem como a emissão das correspondentes requisições de transportes, qualquer que seja o meio de transporte, e o processamento das respectivas ajudas de custo;

b) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro;

c) Autorizar a constituição e movimentação de fundos de maneio permanentes até ao limite correspondente a um duodécimo das respectivas dotações orçamentais;

d) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março;

e) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete;

f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos respectivos abonos;

g) Despachar assuntos de administração ordinária do Gabinete;

h) Autorizar actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia;

i) Autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do meu Gabinete, e as necessárias alterações orçamentais, até ao limite da competência dos directores-gerais, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - Fica autorizada a subdelegação de competências delegadas nos adjuntos do meu Gabinete, sem faculdade de subdelegação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2006, ficando assim ratificados todos os actos praticados desde aquela data ao abrigo da presente delegação de poderes.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nas suas ausências e impedimentos, a chefe de Gabinete será substituída pela segunda-secretária de embaixada Dr.ª Lídia Margarida Bandeira Nabais da Silva, adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir desta data.

26 de Janeiro de 2006. - O Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.