Despacho n.º 3/2012, de 2 de janeiro

Despacho n.º 3/2012

1 - Nos termos do estabelecido na alínea c), do n.º 2, do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 13003/2011, de 20 de setembro, publicado no Diário da República (2.ª série), de 29 de setembro de 2011; do disposto no n.º 4, do artigo 38.º da Lei Orgânica da Marinha (LOM), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de setembro de 2009, e ainda nos artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março de 2002, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Contra-almirante António Maria Mendes Calado; do Norte, Capitão de mar e guerra Manuel Patrocínio Mendes dos Santos, até ao dia 14 de outubro de 2011, e Capitão de mar e guerra Vítor Manuel Martins dos Santos a partir dessa data; do Centro, Capitão de mar e guerra José António Peixoto de Queiroz, até ao dia 13 de outubro de 2011, e Capitão de mar e guerra António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, a partir dessa data; do Sul, Capitão de mar e guerra Guilherme Adelino Figueiredo Marques Ferreira, e da Madeira, Capitão de mar e guerra Pedro Manuel Filipe do Amaral Frazão, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos:

a) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 21 de junho de 2011, ficando por este meio ratificados os atos entretanto praticados pelos Chefes dos Departamentos Marítimos que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 16906/2011, de 06 de dezembro de 2011, do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima, publicado no Diário da República (2.ª série), n.º 240, de 16 de dezembro.

19 de dezembro de 2011. - O Diretor-Geral, Álvaro José da Cunha Lopes, Vice-almirante.

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