Despacho n.º 30/2012, de 5 de janeiro

Despacho n.º 30/2012

Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria Teresa Leitão Catalão Mousinho licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria Teresa Leitão Catalão Mousinho, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2011.

13 de Dezembro de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

205526796