Despacho n.º 3007/2010, de 16 de fevereiro

Despacho n.º 3007/2010

O regime de exercício da actividade pecuária (REAP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro, veio proceder a um enquadramento comum de exercício das actividades pecuárias e, simultaneamente, às especificidades próprias de cada actividade.

Para efeitos de acompanhamento da aplicação do mencionado regime no que respeita ao estudo de soluções optimizadas a aplicar nos diferentes sectores de actividade abrangidos, foi criada a comissão de acompanhamento do licenciamento das explorações pecuárias (CALAP), composta por dois representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que presidem, dois representantes do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e três representantes de entidades representativas dos produtores pecuários.

Assim, nos termos e para efeitos do estabelecido no n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 78/2010, de 21 de Dezembro de 2009, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010:

1 - Designo representantes na CALAP:

a) Dr.ª Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo, que preside, e Eng.º Hugo Luís Costa Ferreira, em representação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

b) Eng.ª Maria Clara Moura Lopes e Dr. Adérito José de Jesus Mendes, em representação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;

c) Eng.º Pedro Jorge Mendes dos Santos, em representação da CNA;

d) José Campos de Oliveira, em representação da CAP;

e) Eng.º Domingos Rato Mendes Godinho, em representação da CONFAGRI.

2 - O grupo de trabalho pode proceder a consultas e auscultações às entidades que entender convenientes.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

8 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

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