Despacho n.º 3011/2025, de 7 de março

Despacho n.º 3011/2025

Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura

A Câmara Municipal de Moura apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.ºA do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o concelho de Moura.

A alteração, consiste na exclusão de cinco polígonos, numa área total de 1,801 ha, no sistema denominado áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos, localizados nos prédios Herdade de Vale Formoso, Artigo matricial n.º 2 da Secção AA1 da Freguesia da Póvoa de São Miguel do Concelho de Moura artigo matricial 35, da secção C, da freguesia de Santo André, herdade da Panascosa, artigos matriciais n.^os 23 da Secção E da Freguesia da Póvoa de São Miguel, do concelho de Moura e herdade da Panascosa, artigos matriciais n.^os 24 da Secção E da Freguesia da Póvoa de São Miguel, do concelho de Moura.

A proposta decorre de um projeto privado, no âmbito da atividade agrícola e pecuária e fundamenta-se na necessidade de permitir o crescimento da exploração agrícola, adequando a mesma à evolução das condições económicas sociais e ambientais, bem como legalizar os apoios agrícolas existentes que por força das condições e requisitos da alínea a) do ponto I do Anexo I da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro, não têm enquadramento no Regime Jurídico da REN.

A proposta de exclusão cumpre o requisito estipulado na alínea d) do n.º 1 do artigo 16.ºA do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto e foi objeto de parecer favorável da APA I. P./ARH Alentejo.

Pelo que:

1 - É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Moura, com as áreas e respetivos sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, juntamente com o quadro que identifica as exclusões.

2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção-Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de março de 2024. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.

Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura

QUADRO ANEXO

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

81130 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_81130_0210_REN_1.jpg

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