Despacho n.º 3011/2026, de 10 de março

Despacho n.º 3011/2026

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, ambos na sua redação atual, designo, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, Lígia Ferro da Costa no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 16 de março de 2026.

2 de março de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

ANEXO

Nota curricular

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2003/2007); mestrado em Direito das Empresas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007 a 2009); pós-graduação em Teoria e Prática do Contencioso Administrativo e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017 e 2018); Abshire-Inamori Leadership Academy (AILA) International Fellowship, Center for Strategic and International Studies (CSIS), Whashington D.C. (2024); prémio e distinção por referência aos 3 % dos melhores alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano letivo de 2006/2007.

Experiência Profissional: consultora no Ministério da Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça (desde fevereiro de 2025). Representou a República Portuguesa, na qualidade de agente, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em procedimentos de contencioso relacionados com a aplicação do direito da União Europeia. Acompanhou os processos de pré-contencioso relativos à transposição e execução de instrumentos legislativos europeus, designadamente a elaboração da resposta ao parecer fundamentado. Foi ponto focal em diversos grupos de trabalho do Conselho da Europa e da Comissão Europeia. Participou na negociação de atos legislativos da União Europeia e na sua subsequente transposição/execução no âmbito do ordenamento jurídico nacional. Juiz árbitro - Centro de Arbitragem Administrativa (desde setembro de 2025). Advogada em prática individual (desde setembro 2024). Docente no curso de pós-graduação Sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, do Centro de Investigação de Direito Privado (desde junho de 2024).

Vogal da direção da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (2021 a 2024). Assessora da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (2018 até 2021). Assessora jurídica no Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional (2010 até 2018). Advogada e advogada estagiária no Castanheira Neves Advogados, Coimbra (2007 a 2010).

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