Despacho n.º 3015/2026, de 10 de março

Despacho n.º 3015/2026

O Despacho n.º 14753/2024, de 13 de dezembro, autoriza a utilização de reembolsos do Programa Operacional Temático Fatores de Competitividade disponíveis no IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., para a realização do aumento de capital no Fundo de Capital & Quase Capital (FC&QC), até ao montante de € 25 000 000,00 (vinte e cinco milhões de euros), destinado ao investimento em startups de deep tech, na componente de mobilização de capital institucional para investimento em deep tech generalista, nas regiões de convergência do continente.

Considerando a necessidade de permitir a possibilidade de afetação do montante referido a outras regiões, para além das regiões de convergência do continente, o presente despacho procede à alteração do n.º 2 do Despacho n.º 14753/2024, de 13 de dezembro.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), aprovado pela Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 340/2017, de 8 de novembro, e no uso dos poderes delegados pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, através da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9341/2025, de 7 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, e da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 9292/2025, de 6 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, determina-se o seguinte:

1 - O n.º 2 do Despacho n.º 14753/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 13 de dezembro de 2024, passa a ter a seguinte redação:

«O montante referido no número anterior deverá ser aplicado preferencialmente nas regiões de convergência do continente nos termos previstos no Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.»

2 - O presente despacho produz efeitos e entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

27 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis. ― 12 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

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