Despacho n.º 3016/2025, de 7 de março

Despacho n.º 3016/2025

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR Centro), através da Deliberação n.º 445/2024, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série, de 9 de abril de 2024, considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pelos serviços da CCDR Centro, subdelego:

1 - Na Diretora da Unidade Financeira, Contratação Pública e Patrimonial, Dra. Graciete Maria Coelho Raposo Campos, sem prejuízo do poder de avocação e com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos domínios da unidade:

a) Coordenar os processos referentes às matérias da competência da unidade;

b) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos da respetiva unidade orgânica;

c) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva unidade orgânica;

d) Praticar os atos da competência dos cargos de direção intermédia, relativamente a dirigentes e pessoal que se encontrem na sua dependência direta;

e) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, dos trabalhadores da unidade orgânica que dirige, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das correspondentes ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação atual;

f) Autorizar a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores da unidade orgânica que dirige, a conferir, caso a caso, nos termos do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;

g) Autorizar a realização, o processamento e o pagamento de despesas, previstas no orçamento, até ao limite de (euro) 20 000,00 a que acresce IVA à taxa legal;

h) Autorizar o processamento e pagamento das despesas com o pessoal;

i) Autorizar a arrecadação e cobrança das receitas previstas no orçamento, até ao limite de (euro) 20 000,00 a que acresce IVA à taxa legal;

j) Proceder à liquidação e notificação de taxas, custas e outras receitas, bem como emitir ou anular as componentes guias de receita;

k) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, dentro dos limites de autorização de despesa delegada, e autorizar a respetiva atualização, desde que resulte de imposição legal;

l) Assinar cheques e realizar pagamentos através do canal InternetBanking da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;

m) Proceder à gestão da frota automóvel;

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da subdelegação, desde a referida data até à data da publicação do presente despacho.

2 - Na Diretora da Unidade de Organização, Gestão de Recursos Humanos e Formação, Dra. Maria Adelaide Machado da Silva Loio, sem prejuízo do poder de avocação e com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos domínios da unidade:

a) Coordenar os processos referentes às matérias da competência da unidade;

b) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos da respetiva unidade orgânica;

c) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva unidade orgânica;

d) Praticar os atos da competência dos cargos de direção intermédia, relativamente a dirigentes e pessoal que se encontrem na sua dependência direta;

e) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, dos trabalhadores da unidade orgânica que dirige, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das correspondentes ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação atual;

f) Autorizar a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores da unidade orgânica que dirige, a conferir, caso a caso, nos termos do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;

g) Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal, salvo nos casos de aposentação compulsiva, e, geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidente em serviço;

h) Qualificar como acidente em serviço os acidentes sofridos pelos trabalhadores;

i) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno e em dias feriados, de descanso semanal e complementar, bem como a atribuição dos respetivos abonos e compensações, nos termos previstos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

j) Autorizar o gozo e acumulação de férias e determinar, por razões imperiosas e imprevistas, decorrentes do funcionamento do serviço, o seu adiamento ou interrupção.

k) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, bem como, as correspondentes despesas, mediante prévia cabimentação.

O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2024, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da subdelegação, desde a referida data até à data da publicação do presente despacho.

3 - No Diretor Unidade de Inovação, Sistemas e Tecnologias de Informação, Eng.º Nuno Alexandre Couceiro Pimenta, sem prejuízo do poder de avocação e com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos domínios da unidade:

a) Coordenar os processos referentes às matérias da competência da unidade;

b) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos da respetiva unidade orgânica;

c) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva unidade orgânica;

d) Praticar os atos da competência dos cargos de direção intermédia, relativamente a dirigentes e pessoal que se encontrem na sua dependência direta;

e) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, dos trabalhadores da unidade orgânica que dirige, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das correspondentes ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação atual.

f) Autorizar a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores da unidade orgânica que dirige, a conferir, caso a caso, nos termos do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;

O presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2025, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da subdelegação, desde a referida data até à data da publicação do presente despacho.

4 - No Diretor Unidade de Redes, Equipamentos e Instalações, Eng.º Rui Jorge Fernandes de Morais, sem prejuízo do poder de avocação e com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos domínios da unidade:

a) Coordenar os processos referentes às matérias da competência da unidade;

b) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos da respetiva unidade orgânica;

c) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva unidade orgânica;

d) Praticar os atos da competência dos cargos de direção intermédia, relativamente a dirigentes e pessoal que se encontrem na sua dependência direta;

e) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, dos trabalhadores da unidade orgânica que dirige, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das correspondentes ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação atual;

f) Autorizar a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores da unidade orgânica que dirige, a conferir, caso a caso, nos termos do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;

g) Representar a CCDR Centro, nos Serviços de Finanças, Conservatórias e Cartórios Notariais, solicitando toda a informação que entenda necessária para a prossecução dos interesses desta Entidade;

h) Interagir diretamente com os Municípios e Comunidades Intermunicipais nas matérias integradas na esfera de competências ora delegadas, requerendo formalmente toda a informação que entenda necessária para a prossecução dos interesses desta Entidade;

i) Solicitar as Consultas Preliminares que entender necessárias;

j) Representar a Entidade em juízo no âmbito dos processos integrados na esfera de competências ora delegadas;

O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da subdelegação, desde a referida data até à data da publicação do presente despacho.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

28 de fevereiro de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

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