Despacho n.º 3018/2015, de 25 de março

Despacho n.º 3018/2015

Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., (AICEP, E.P.E.) aprovados pelo Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, determina-se proceder à respetiva acreditação diplomática como Adido para o Turismo em Itália, com a efeitos a 1 de fevereiro de 2015, do Licenciado Marcelo Alfredo Godinho Rebanda, técnico superior do quadro do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., cedido à AICEP, E.P.E, nos termos do Regime Geral de Cedência de Interesse Público, previsto nos artigos 241º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho.

5 de março de 2015. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

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